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Portaria n.13 CAPES
Resolução - Política de Informação do RIUnB
Resolução VRT n.27-2014 - Alteração de Teses e Dissertações
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Termo de Autorização - Teses e Dissertações
Termo de Autorização - Artigos e Outros
Modelo de Justificativa - Publicação Parcial
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Orientador(es)
Coorientador(es):
Sep-2016
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Democracia e transconstitucionalismo : “direito ao esquecimento”, extraterritorialidade e conflito entre ordens jurídicas
Acunha, Fernando José Gonçalves
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14-Oct-2025
31-Jul-2025
Diante da lei está um guarda : violência policial militar contra advogados e seus impactos no direito à ampla defesa
Nascimento Junior, Ismar Barbosa
Neves, Marcelo da Costa Pinto
Igreja, Rebecca Forattini Altino Machado Lemos
Dec-2014
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(Não) Solucionando problemas constitucionais : transconstitucionalismo além de colisões
Neves, Marcelo da Costa Pinto
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