| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-jan-2024 | 28-jui-2023 | Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório | Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes | Borges, Antônio de Moura | - |
| 5-jui-2024 | 18-déc-2023 | Transação tributária em âmbito federal : superação da crise do processo por intermédio de estratégias regulatórias responsivas | Siqueira, Pedro Henrique Braz | Lopes, Othon de Azevedo | - |