| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 8-jul-2024 | 11-jan-2024 | Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileira | Silva, André de Vilhena Moraes | Ribeiro Neto, João Costa | - |