| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 27-feb-2009 | 2007 | O uso criativo dos paradoxos do direito na aplicação de princípios constitucionais : abertura, autoritarismo e pragmatismo na jurisdição constitucional brasileira | Guimarães, Guilherme Francisco Alfredo Cintra | Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araújo | - |