| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 13-mai-2025 | 27-sep-2024 | Gestão de precedentes : a escolha do recurso representativo da controvérsia | Sales, Patrícia da Silva Almêda | Bonat, Debora | - |
| avr-1997 | - | Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal | Aranha, Márcio Iório | - | - |