| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 27-sep-2017 | 30-mar-2017 | Funções da responsabilidade civil ambiental : uma análise através da jurisprudência nacional de danos marinhos pela navegação | Coutinho, Larissa Maria Medeiros | Oliveira, Carina Costa de | - |
| 20-mar-2012 | 27-oct-2011 | Seguro Ambiental : garantia de recursos para reparação de danos causados ao meio ambiente | Costa, Sildaléia Silva | Mota, José Aroudo | - |