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Browsing by Subject Responsabilidade do Estado

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Issue Date	Data de defesa	Title	Author(s)	Orientador(es)	Coorientador(es):
10-Aug-2020	6-May-2020	Contribuições da AED da responsabilidade civil ambiental objetiva ambiental do estado por dano catastrófico : o caso do megadesastre no município de Nova Friburgo da Região Serrana do Rio de Janeiro	Freitas, Sabrina Gomes	Nogueira, Jorge Madeira	-
1-May-2012	29-Apr-2011	Controle de convencionalidade : a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e a declaração de nulidade da Lei de Anistia	Martins, Tahinah Albuquerque	Galindo, George Rodrigo Bandeira	-
24-Jan-2011	Dec-2006	Mídia e corrupção : a Operação Curupira na Amazônia	Moura, Denise Gomes de	Procópio Filho, Argemiro	-
Apr-1980	-	O contencioso diplomático e os recursos de direito interno	Trindade, Antônio Augusto Cançado	-	-
19-Aug-2014	25-Feb-2014	O estado como titular de direitos fundamentais : (im)possibilidade e consequências da atribuição de direitos fundamentais às pessoas jurídicas de direito público	Ferreira, Hamanda Rafaela Leite	Mendes, Gilmar Ferreira	-
3-Dec-2024	15-May-2024	Quando o réu é o Estado : revisitando a ação indenizatória dos Panará à luz do direito à memória, verdade, reparação e responsabilização para não-repetição	Rocha, Deyvisson Felipe Batista	Silva, Cristhian Teófilo da	-
2003	-	O registro sanitário do medicamento similar no Brasil e suas implicações na saúde pública : a responsabilidade do Estado frente à vulnerabilidade da população.	Guimarães, Maria Clara Lodi; Uehara, Emiko; Pereira, Rebeca Mancini; Garrafa, Volnei	-	-

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