| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-Jan-2024 | 23-Feb-2023 | Contrato de indenidade nas sociedades anônimas de capital aberto : percursos entre a tipificação social e o processo de elaboração, aprovação e execução | Rodrigues, Matheus Vinícius Aguiar | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins | - |