| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 3-Jul-2023 | 18-Fev-2019 | Indicação geográfica : breves reflexões pós-registro | Saldanha, Daniela Soares Couto | Gris, Eliana Fortes | Areda, Camila Alves |
| 28-Out-2025 | 4-Out-2024 | A inteligência artificial no mundo das artes e o paradigma da intelectualidade humana como condição de proteção no âmbito do direito autoral brasileiro | Souza, Alessandro Vitor de | Cruz, Tânia Cristina da Silva | - |