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Browsing by Subject Projeto de lei

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
Jan-1982-As prerrogativas do Poder Legislativo e a aprovação de leis por decurso de prazoCoelho, Inocêncio Mártires--
Apr-2010-Justificativas do congresso nacional brasileiro ao rigor penal legislativo : o estabelecimento do populismo penal no Brasil contemporâneoGazoto, Luís WanderleyPorto, Maria Stela Grossi-
Apr-2000-O projeto de novo Código civilMarinho, Josaphat--