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Universidade de Brasília

Browsing by Subject Princípio da legalidade - Brasil

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
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31-Jul-202523-Feb-2025A juridicidade das normas contidas no plano de manejo : dos fundamentos de validade aos limites impostos pelo ordenamento jurídicoAlencar, Dilermando Gomes deMoraes, Gabriela Garcia Batista Lima-
2-Oct-202428-May-2024Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentesRosa, Cândido do Nascimento AlvesBonat, Debora-
Apr-1997-Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporalAranha, Márcio Iório--
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