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Portaria n.13 CAPES
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13-oct-2025
24-fév-2025
Da rigidez à maleabilidade dos litígios tributários : o advento dos métodos alternativos e a superação do paradigma da indisponibilidade do crédito tributário
Tôrres, Paulo Boechat
Borges, Antônio de Moura
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9-oct-2025
20-fév-2025
Demandas estruturais e a cultura jurídica de tratamento de conflitos de interesses : estudo de caso à luz das diretrizes do processo estrutural
Nascimento, Maria Penha Sousa
Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de
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5-jui-2024
17-nov-2023
A pandemia de Covid-19 no Supremo Tribunal Federal : tipos de litígios produzidos nos anos de 2020 e 2021
Santiago, Phylipe Marques
Almeida, Eneá de Stutz e
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27-jan-2026
14-nov-2025
O Poder Judiciário e a intervenção em políticas públicas : análise dos juízos de retratação no Tema 698
Gonçalves, Cristiane Lopes
Lage, Fernanda de Carvalho
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