| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 18-Ago-2026 | 5-Mai-2026 | Os impactos do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP no desencarceramento das mulheres e na construção de políticas públicas por meio do julgamento de litígios estruturais | Araújo, Carlos João de Oliveira Gebrim de | Silva, Tédney Moreira da | Duarte, Evandro Piza |