Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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8-Jul-2013 | 21-Mar-2013 | Condições da ação civil pública | Araújo, Alexandre Mota Brandão de | Fernandes Neto, Guilherme | - |
24-Jul-2013 | Mar-2013 | Desentrincheiramento da jurisdição constitucional | Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
12-Fev-2025 | 30-Dez-2024 | O exercício do juízo de adequação na concessão de tutelas de urgência em ações coletivas | Benção, Aline Cristina | Pereira Filho, Benedito Cerezzo | - |