| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 5-Out-2026 | 5-Dez-2024 | Judicialização e governança de políticas públicas : o caso da Política Nacional de Saúde Suplementar | Reis, Inez Regina da Cunha | Barbosa, Sheila Cristina Tolentino | - |
| 16-Out-2025 | 30-Mar-2022 | Serviços deesgotamento sanitário e judicialização de políticas públicas : um estudo crítico dos fundamentos adotados pelo STJ ao examinar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto no Tema Repetitivo 565 | Carvalho, Fernanda Teotonia Vale | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |