| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 27-Feb-2009 | 2007 | O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito | Silva, Janaína Lima Penalva da | Carvalho Netto, Menelick de | - |