| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 9-jui-2024 | 8-fév-2024 | Alternativas penais : uma análise da execução da espécie prestação de serviços gratuitos à comunidade em Macapá-AP | Melo, Antonice Pinho de | Igreja, Rebecca Forattini Altino Machado Lemos | - |