| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 5-jul-2024 | 21-dez-2023 | Juiz das Garantias : impactos de sua implantação no Poder Judiciário do Estado do Amapá | Carvalho, Joelma Veneranda de | Maia Filho, Mamede Said | - |
| 18-mar-2022 | 13-dez-2021 | Prisões preventivas da operação lava jato (2014-2017) : pesquisa empírica e crítica garantista | Chaves, Álvaro Guilherme de Oliveira | Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de | - |