| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 14-jan-2025 | 7-out-2024 | Análise do enquadramento da imprensa no processo de legitimação dos direitos fundamentais femininos nas situações de aborto | Grangeiro, José Jance Marques | Diniz, Debora | - |