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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
6-ago-202426-nov-2021A formação do precedente judicial no recurso especial repetitivo à luz da Teoria de Neil MaccormickCascão, RenataPeixoto, Fabiano Hartmann-
27-may-201617-dic-2015Sobreposição de coisa julgada: uma perspectiva no exterior e no Brasil em busca de uma solução adequada para o direito brasileiroBecker, Rodrigo FrantzFernandes, Ricardo Vieira de Carvalho-
23-jul-202422-may-2024A substituição dos procedimentos regulatórios impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA para liberação da utilização de medicamentos no Brasil pelas medidas cautelares deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ sob a ótica da competência do órgão reguladorGuimarães, Andréa Ferreira da SilvaOliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha-