| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-jan-2024 | 14-mar-2019 | Direito e tomada de decisão : elementos para uma Teoria da Decisão Jurídica | Horta, Ricardo de Lins e | Costa, Alexandre Araújo | - |
| 20-déc-2015 | 16-jui-2014 | Relações entre a Psicologia e o Direito Penal : o uso dos saberes psicológicos no contexto da culpabilidade e da dosimetria da pena no Tribunal do Júri | Daufemback, Valdirene | Castilho, Ela Wiecko Volkmer de | - |