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Browsing by Subject Direito do consumidor

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
3-mar-201611-déc-2015Punitive damages : origem e proposta de aplicabilidade temperada ao direito brasileiroCruz, André PinheiroFernandes, Ricardo Vieira de Carvalho-
13-aoû-20241-déc-2023Transformação digital como instrumento de informação para políticas públicas : estudo de caso do portal consumidor.gov.brFuter, Sérgio PauloMiranda, Luciana de Oliveira-