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Navegando por Assunto Direito do consumidor

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
3-mar-201611-dez-2015Punitive damages : origem e proposta de aplicabilidade temperada ao direito brasileiroCruz, André PinheiroFernandes, Ricardo Vieira de Carvalho-
13-ago-20241-dez-2023Transformação digital como instrumento de informação para políticas públicas : estudo de caso do portal consumidor.gov.brFuter, Sérgio PauloMiranda, Luciana de Oliveira-