| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 30-Set-2026 | 19-Dez-2023 | Compliance e avaliação do comportamento corporativo no processo administrativo sancionador : responsividade do Estado na análise da culpabilidade da pessoa jurídica por déficit de autorregulação permanente | Vieira, Vânia Lúcia Ribeiro | Aranha, Márcio Iorio | - |