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12-abr-2022
12-mar-2021
A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro
Pasinatto, Ana Paula
Borges, Antônio de Moura
Domingos, Francisco Nicolau
13-out-2025
24-fev-2025
Da rigidez à maleabilidade dos litígios tributários : o advento dos métodos alternativos e a superação do paradigma da indisponibilidade do crédito tributário
Tôrres, Paulo Boechat
Borges, Antônio de Moura
-
9-jan-2017
27-jul-2016
Modelos preditivos para seleção de solicitações de compensação de crédito tributário
Silva, Leon Sólon da
Souza, João Carlos Félix
Carvalho, Rommel Novaes
