| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 12-Fev-2025 | 27-Dez-2024 | A segurança jurídica no constitucionalismo principiológico : é possível garantir a previsibilidade do Direito contemporâneo? | Ferreira, Josialdo Aparecido Batista | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |