| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 29-jui-2020 | 15-mar-2019 | A política de reparação constitucional brasileira : uma análise da efetividade da transição democrática a partir da comissão da anistia | Rosa, Lahis da Silva | Almeida, Eneá de Stutz e | - |