| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 13-jan-2022 | 7-jul-2021 | Judicialização das eleições : perfil dos casos de abuso de poder no Tribunal Superior Eleitoral | Vieira, Maurício Augusto Chiaramonte | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |