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3-set-2021
1981
Ato administrativo : anulação pela própria administração
Leite, Vanisa Soares
Marinho, Josaphat
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25-mai-2017
10-mar-2017
Discricionariedade e litigância intragovernamental na gestão de políticas públicas
Rodrigues, Sávia Maria Leite
Lúcio, Magda de Lima
-
abr-1997
-
Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal
Aranha, Márcio Iório
-
-
27-jul-2017
4-mai-2017
Universalização das interpretações e deliberações expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Luz, Anderson Moreno
Lúcio, Magda de Lima
-
