| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-Oct-2025 | 30-Mar-2022 | Serviços deesgotamento sanitário e judicialização de políticas públicas : um estudo crítico dos fundamentos adotados pelo STJ ao examinar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto no Tema Repetitivo 565 | Carvalho, Fernando Teotonia Vale | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |