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Browsing by Subject Medida provisória

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
12-May-201126-Feb-2010A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direitoAbramovay, Pedro VieiraMartins, Argemiro Cardoso Moreira-