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Browsing by Subject Medida provisória

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
16-Nov-201621-Sep-2016O orçamento público e suas emergências programadas : um estudo sobre a abertura de créditos extraordinários por medida provisória (2008-2015)Fonseca, Rafael Campos Soares daMendes, Gilmar FerreiraRoesler, Claudia Rosane
7-Jan-20146-Aug-2013Processo legislativo heterodoxo : a multiplicação de temas em medidas provisóriasCabral, Carlos Eduardo NepomucenoRennó Junior, Lucio Remuzat-
12-May-201126-Feb-2010A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direitoAbramovay, Pedro VieiraMartins, Argemiro Cardoso Moreira-