| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 6-feb-2025 | 21-jul-2023 | Regime Dual de Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados | Nunes, Ana Luisa Tarter | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |
| 2-abr-2019 | 3-sep-2018 | Regulação do uso de dados pessoais no Brasil : papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomo | Masili, Clarissa Menezes Vaz | Freitas, Christiana Soares de | - |
| 23-jul-2024 | 17-may-2024 | O tratamento de dados pessoais em processos judiciais à luz do direito fundamental à proteção de dados e respectivo marco regulatório (LGPD) | Brant, André de Sá | Moraes, Daniela Marques de | - |
| 31-jul-2024 | 21-jun-2023 | Tratamento de dados pessoais pelas ICTs públicas: um guia de boas práticas para inovar processos de negócio à luz da LGPD | Cunha, Márcia Soares da | Braga, Patrícia Regina Sobral | - |
| 13-ago-2024 | 23-feb-2023 | O tratamento de dados pessoais pelo poder público | Rocha, Núbia Augusto de Sousa | Almeida, Alexandre Nascimento de | - |