| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 6-Fev-2025 | 24-Jul-2023 | Sanções não pecuniárias em casos de cartel : estudo empírico com base na jurisprudência brasileira | Pôrto, Giovana Vieira | Silveira, Paulo Burnier da | - |