| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 12-sep-2017 | 13-jui-2017 | Conflitos e encruzilhadas de cidadania : entre o discurso e a prática do reconhecimento, da consideração e dos Direitos fundamentais nos Juizados Especiais Cíveis | Vieira, Hector Luís Cordeiro | Oliveira, Luís Roberto Cardoso de | - |