| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 12-set-2024 | 29-mai-2024 | Teoria da regulação positiva como proposta para suprir lacunas regulatórias : a busca por um ambiente regulatório com repercussões concorrenciais positivas | Viegas, Maria Augusta Ferreira Guimarães | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins | - |