| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 3-Mar-2010 | Jul-2009 | A dependência presidencial em relação às Medidas Provisórias à luz da racionalidade das escolhas legislativas do Executivo | Sousa, Alexandre Trindade de | Mueller, Bernardo Pinheiro Machado | - |