| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 11-Jun-2026 | 27-Fev-2026 | Os dados pessoais como objeto da pretensão acusatória: a finalidade como critério limitador das ações de aquisição, uso e reúso de informações na investigação preliminar | Silva, Thales Cassiano | Duarte, Evandro Charles Piza | - |