| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 31-Mai-2024 | - | A litigância costeira e marinha no Brasil : a similaridade com as interpretações da jurisprudência ambiental | Oliveira, Carina Costa de; Silva, Marco Antonio Poti de Souza; Leal, Sara Pereira | - | - |