| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-Oct-2025 | 25-Feb-2022 | Uma questão de política pública : a prisão civil do devedor de alimentos no Brasil e o fundo garantidor em Portugal | Silva, Gustavo D’Alessandro Tavares da | Nascimento, Roberta Simões | - |