| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-Jan-2024 | 18-Jul-2023 | O direito achado na escuridão : o apagão no Amapá e o direito fundamental à energia elétrica | Rodrigues, Lêda Simone Lima | Escrivão Filho, Antônio Sérgio | - |