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Browsing by Author Rebouças, Antônio Helder Medeiros

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
2-Feb-201518-Sep-2014A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em GadamerRebouças, Antônio Helder MedeirosMendes, Gilmar Ferreira-