| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2022 | - | Perspectivas e tendências regulatórias da inteligência artificial no Brasil : características e tramitação de proposições legislativas no Senado e Câmara dos Deputados | Silva, Sivaldo Pereira da; Pita, Marina; Costa, Nicole Guimarães de Oliveira | - | - |