| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 30-Set-2026 | 8-Abr-2024 | O arbítrio judicial, a necessidade de fortalecimento das expectativas intelectivo-jurisdicionais e a responsabilidade institucional do judiciário pela legitimidade das práticas decisórias dos magistrados | Pires, Sival Guerra | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |