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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
5-jul-201013-mar-2006A mutação constitucional e a coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade : análise de um fragmento da jurisprudência no Supremo Tribunal FederalPádua, Antonio Carlos Torres de Siqueira de Maia eMendes, Gilmar Ferreira-