| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 23-Set-2025 | 24-Fev-2025 | O termo “acordo de leniência” na jurisprudência das cortes superiores brasileiras : o que se questiona e como decidem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça | Oliveira, Camila Monferrari | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins | - |