Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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22-Jan-2023 | 1981 | A prescrição retroativa, na súmula 146 e na nova redação do parágrafo único do artigo 110 do código penal brasileiro, dada pela lei 6.416/77 | Nobrega, Haroldo Ferraz da | Alves, Ministro Moreira | - |