| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2-Apr-2010 | 2008 | Análise jurídica do Segundo Acordo da Basiléia : a regulação do mercado bancário internacional por meio de instrumentos de soft law e sua legitimidade democrática. | Neiva, Micheline Mendonça | Castro, Marcus Faro de | - |