| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 4-fev-2026 | 2-dez-2024 | Direito Humano à Alimentação Adequada : da legislação à realização | Naves, Camilla Ceylao Daher | Geraldes, Elen Cristina | Guerra, Lúcia Dias da Silva |