| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-Jan-2020 | 27-Jun-2019 | Direito à moradia : um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica | Moreira, Camilla Fernandes | Castro, Marcus Faro de | - |