Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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23-jui-2024 | 3-jui-2023 | Precedentes qualificados : (des)necessidade de regulação consentânea com a relidade do processo penal brasileiro | Matos, Manoela Bartos | Bonat, Debora | - |